Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Corrupção passiva. Receptação. Organização criminosa. Interceptação telefônica. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar o deferimento da medida. Nulidade da interceptação, das prorrogações subsequentes e das provas derivadas. Ordem concedida.

1 - É exigida da gravosa decisão que defere a interceptação telefônica a concreta indicação dos requisitos legais de justa causa e imprescindibilidade dessa prova, que por outros meios não pudesse ser feita. ... (Continua)