Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Prazo recursal. Devolução. Doença do advogado. Justa causa. Ausência.

1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que «a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato (EDcl no AREsp 225.773/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 28/03/2014). ... (Continua)