Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular. Redirecionamento da execução para o sócio-gerente. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. CPC, art. 543-C Resolução STJ 8/2008. CPC/2015, art. 557. Aplicação.

1 - O STJ pacificou o entendimento no sentido de que o redirecionamento da Execução Fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando se demonstrar que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, de modo que a análise dos requisitos para o redirecionamento da execução importa em reexame do conjunto fático probatório, vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)