Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração. Taxa selic. Recurso repetitivo Resp879.844 multa. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda Turma do STJ que conheceu parcialmente do Agravo para, nessa parte, não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)