Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada nulidade da decisão agravada. Decisão surpresa. Inexistência de nulidade. Alegada violação ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Acórdão recorrido fundamentado na CF/88 e em legislação local. Impossibilidade de exame, em sede de recurso especial. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. CPC/73, art. 538. Multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 25/09/2019. ... (Continua)