Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Complexo esportivo do maracanã. Obrigação prevista no termo de uso firmado entre as partes. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão embargado consignou, entre outros pontos: a) não há falar em negativa de prestação jurisdicional; b) a pretensão recursal demanda apreciação de cláusulas contratuais, o que é obstado pelo teor da Súmula 5/STJ («A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial); c) para superar as premissas fáticas em que se lastreou o acórdão recorrido e concluir que a lide trata de obrigação prevista no contrato, seria necessário incursionar no acervo probatório constante dos autos, inviável na presente esfera processual, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)