Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo em recurso especial. Falta de combate específico à decisão de inadmissibilidade. Súmula 284/STF. Erro material. Superação. Irrelevância.

1 - Ainda que superado o alegado erro material e afastada a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia) ao agravo em recurso especial, fica incólume a incidência da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada), porque ausente a demonstração de desacerto da decisão singular que, por sua vez, reconheceu idêntica falha construtiva no agravo contra a decisão de inadmissibilidade na origem. ... (Continua)