Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Omissão. Inexistência. Colisão no veículo da autora. Reparo realizado por oficina indicada pela seguradora. Posterior incêndio do automóvel. Alegação de responsabilidade da prestadora do serviço. Revelia da primeira ré (oficina). Inversão do ônus da prova. CDC. Ausência de verossimilhança das alegações. Inexistência de prova mínima do direito. Ausência de nexo causal. Responsabilidade da prestadora do serviço não reconhecida pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Efeitos da revelia. Presunção relativa. Agravo interno não provido.

1 - A inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações do consumidor. Precedentes. ... (Continua)