Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. 1. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. 2. Violação ao CPC/2015, art. 345, I. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Associação de moradores. Loteamento. Taxas de manutenção. Adesão à associação. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)