Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Decisão judicial. Contagem do prazo decadencial. CPC/2015, art. 219. Inaplicabilidade. Extinção liminar do writ. Indeferimento de justiça gratuita. Objeto da impetração. Ilegalidade e teratologia. Aplicação da Súmula 284/STF.
1 - É extemporâneo o mandado de segurança impetrado após o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias previsto na Lei 12.016/2009, art. 23. ... ()
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