Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Consumidor. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços de consultoria e assessoramento em telecomunicações. CDC. Inaplicabilidade. Serviços efetivamente prestados. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Para fins de aplicação da legislação consumerista, adota-se a teoria finalista ou subjetiva, de maneira que, se o consumidor não é o destinatário final do produto ou serviço, mas o intermediário, «por adquirir produto ou usufruir de serviço com o fim de, direta ou indiretamente, dinamizar ou instrumentalizar seu próprio negócio lucrativo, não se enquadrará na definição constante do CDC, art. 2º. ... (Continua)