Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Ausência de violação. Resposta à acusação. Nulidade da decisão. Ausência de fundamentação. Não verificação. Agravo regimental desprovido.

1 - Os arts. 932 do CPC - CPC c/c o 3º do CPP - CPP e 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade (RHC 59.075/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe de 01/04/2016). ... (Continua)