Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios. ICMS. Venda de álcool anidro carburante. Não comprovação de entrega da mercadoria. Não demonstração de existência de pagamento. Auto de infração. Ausência de comprovação da realidade das operações. Juízo firmado com lastro nos fatos e provas dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Não se verifica afronta ao CPC/2015, art. 1.022, quando o acórdão recorrido, ainda que sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, manifesta-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não concluindo no sentido da tese defendida pelo recorrente. ... (Continua)