Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Alegação de inépcia da denúncia. Não ocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Não cabimento. Análise sobre a materialidade e a autoria do delito que não pode ser procedida na via eleita. Recurso ordinário desprovido. 1 segundo a exordial acusatória, os recorrentes, na condição de sócios e gestores da empresa destaque propaganda e promoções ltda. suprimiram o pagamento do imposto sobre serviços, totalizando o valor de R$ 211.192,11 (duzentos e onze mil, cento e noventa e dois reais e onze centavos), nos anos de 1999, 2000 e 2001, incursos na Lei 8.137/1990, art. 1º, I, em concurso material.

2 - Ao contrário do que alega a Defesa, a denúncia preenche os requisitos do CPP, art. 41, pois, segundo entendimento corrente deste Tribunal Superior sobre o ponto, fica «afastada a inépcia quando a denúncia preencher os requisitos do CPP, art. 41, com a individualização das condutas, descrição dos fatos e classificação dos crimes, de forma suficiente a dar início à persecução penal na via judicial e garantir o pleno exercício da defesa aos acusados (RHC 85.172/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 24/09/2018; grifos diversos do original). ... (Continua)