Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Admissibilidade do especial. Súmula 7/STJ e 282/STF. CPC/2015, art. 1043.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado de divergência não ingressou ao mérito do Recurso Especial, ao entendimento de que para tanto seria preciso realizar exame fático probatório (Súmula 7/STJ) e, ainda, faltou o necessário prequestionamento (Súmula 282/STF). ... (Continua)