Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Habeas data. Impetração na origem objetivando a apresentação de documentos. CPC/2015, art. 1.022. Omissão e erro de julgamento. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão embargado desproveu o recurso, considerando que o Estado de São Paulo já entregou ao requerente toda a documentação de que dispunha, não havendo falar em recusa de acesso às informações. Consignou que «as conclusões do aresto reclamado, no sentido de que a autoridade coatora já entregou ao impetrante toda a documentação de que dispunha, estão amparadas no acervo fático probatório constante dos autos, cuja revisão esbarra no óbice contido da Súmula 7/STJ (fl. 433, e/STJ). ... (Continua)