Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Cumprimento de sentença. Multa. Apuração em liquidação de sentença. Alegação de preclusão quanto à forma de liquidação. Súmula 7/STJ.

1 -Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento ajuizado pelo Iphan - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional contra decisão que, em cumprimento de sentença que condenara os proprietários de imóveis tombados a pagar multa de 50% de quantia por eles despendida com reformas internas, entendeu ser indevido o levamento unilaterial feito pelo Iphan para calcular o valor da citada multa, sob o fundamento de que o título judicial determinara sua apuração em liquidação. ... (Continua)