Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Cumprimento de sentença. Indenização por danos materiais e morais. Valor da pensão mensal pago a maior. Compensação. Indenização por danos morais. Possibilidade. Correção monetária. Juros moratórios. Acordão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, na qual o Distrito Federal foi condenado a pagar pensão mensal de um salário mínimo para os quatro autores, bem como indenização por danos morais no valor de 300 salários mínimos, permitiu a compensação dos valores pagos a maior a título de pensão mensal com o valor que ainda será pago pela indenização dos danos morais. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, deu-se parcial provimento ao recurso especial em relação à forma de cálculo do valor devido em relação à correção monetária e aos juros moratórios. ... (Continua)