Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à arrematação. Edital de hasta pública. Certificação. Omissão de bem. Princípio da instrumentalidade das formas. Inviabilidade de análise de ofensa a Súmula. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de Embargos à Arrematação, interpostos por Viação Ribeirão Pires Ltda. contra União Federal, pelos quais a empresa arguiu a nulidade da arrematação de imóvel, haja vista não constar do edital de praça, em desacordo com o previsto pelo CPC/1973, art. 686, configurando-se violação do princípio do devido processo legal. A sentença rejeitou os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)