Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Feminicídio. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Prisão preventiva. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... (Continua)