Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Absolvição. Tráfico de entorpecentes. Fração. Tráfico privilegiado. Súmula 7/STJ. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A aplicação analógica da Súmula 182/STJ deve ser mantida quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. ... (Continua)