Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição do recurso via correio. Data da postagem. Ação indenizatória. Fornecimento de concreto para utilização em construção civil. Baixa resistência do produto. Validade da prova pericial. Alteração do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Consoante orientação do STJ, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 4º, a tempestividade do recurso interposto por via postal é aferida pela data da postagem nos correios, razão pela qual a decisão agravada merece ser reconsiderada. ... (Continua)