Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Execução de cédula de crédito bancário. Empresa em recuperação judicial. Suspensão da execução. Prosseguimento contra o avalista e devedor solidário. Tema Repetitivo 885/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista na Lei 11.101/2005, art. 6º, caput, e Lei 11.101/2005, art. 52, III, ou a novação a que se refere a Lei 11.101/2005, art. 59, caput, por força do que dispõe a Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º». ... (Continua)