Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Improbidade. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Não ocorrência. Fase de recebimento da petição inicial. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que recebeu petição inicial de Ação Civil Pública por improbidade administrativa referente a hipotéticas irregularidades no loteamento denominado Alphaville Bauru. ... (Continua)