Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Reconhecimento de tempo de serviço especial. Ruído. Requisitos não preenchidos. Reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reafirmação da der. Juros de mora. Acórdão em dissonância com a jurisprudência do STJ. Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ. Tema 995/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)