Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Omissão. Inexistência. Ação de desapropriação indireta. Homologação judicial de acordo administrativo. Erro de cálculo. Devolução de valores pagos a maior. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso que não abrange todos os argumentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF.

1 - Inicialmente, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, § 1º, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara no sentido de que, em relação à decisão que homologou o acordo administrativo, operou-se a coisa julgada. Consequentemente, não prevalece a afirmação da União de que «não houve manifestação jurisdicional, quer em primeiro, querem segundo grau de jurisdição, acerca das razões da União para devolução dos valores pagos a maior» (fls. 647, e/STJ). Se a premissa antecedente do acórdão da origem é que o tema não podia ser debatido na própria ação, por conseguinte estava logicamente prejudicado o antecedente, isto é, a existência do crédito. ... (Continua)