Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Entrega do carnê de pagamentos. Legitimidade passiva da obrigação tributária. Falta de impugnação a fundamento da decisão de admissibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo em recurso especial se a parte deixa de impugnar fundamento da decisão de admissibilidade negativa, que obstou em parte o seguimento do apelo por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)