Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Extorsão qualificada. Tese de que, para a incidência da qualificadora, deveria ter sido produzido exame de corpo de delito ou apresentados prontuários médicos aptos a comprovar a aceleração do parto. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegações de que. Não estaria presente elemento subjetivo do tipo (pretensão de obter vantagem indevida); não foi comprovado que, da violência praticada pelo réu, decorreu lesão corporal grave à vítima (aceleração do parto); é necessário desclassificar a conduta para lesão corporal leve. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese de afronta ao § 2º do CP, art. 158, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos declaratórios, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)