Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação que não cumpre os requisitos do CPC/2015, art. 524. Ausência de procuração outorgando poderes ao subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Documentos médicos insuficientes a ensejar a devolução do prazo. Força maior. Não comprovada.

1 - Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que não constitui, por si só, justa causa apta a devolver o prazo à parte o fato de o advogado juntar atestado médico que comprove eventual problema de saúde. A doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato. Precedentes. ... (Continua)