Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de revisão de contrato bancário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato de empreitada. Moradia popular. Medição. Pagamento condicional. Reajuste. Correção monetária. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)