Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo com identificação suprimida. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Trancamento da ação penal em relação ao tráfico.

1 - Consoante decidido no RE Acórdão/STF, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o caso de flagrante delito. ... (Continua)