Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Sonegação tributária. Alegação de inépcia. Recurso improvido.

1 - O paciente foi indicado como sócio com poderes administrativos na denúncia penal, situação admitida pela jurisprudência da Corte como elemento apto a inaugurar ação penal para apurar ilícito fiscal, não havendo que se falar em inépcia da denúncia ou ausência de justa causa, já que admite-se o nexo causal entre o resultado da conduta constatado pela atividade da empresa e a responsabilidade pessoal, por culpa subjetiva de seu gestor, quando se trata de empresa de pequeno ou médio porte. Precedentes. ... (Continua)