Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Provas documentais que afastam a hipossuficiência financeira dos recorrentes. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

1 - A jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça delineia que o benefício da justiça gratuita pode ser indeferido, ou revogado, quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. ... (Continua)