Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. AResp intempestivo. Prazo de 15 dias. Lei 1.105/2015, art. 1.003. Disposição específica no CPP sobre a matéria (CPP, art. 798). Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, de acordo com o CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)