Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa a CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. ISS. Repetição de indébito. Repercussão do ônus tributário. CTN, art. 166. Afirmação do acórdão recorrido, à luz do acervo fático probatório da causa, de tratar-se de tributo indireto. Inviabilidade de alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - Não ocorre violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)