Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil, administrativo e do consumidor. Fornecimento de água. Apreciação de afronta a Súmula e a dispositivo constitucional. Descabimento. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Suspensão do serviço de fornecimento de água. Ilegalidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Revisão do julgado. Impossibilidade. Questão que demanda reexame do acervo probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - A competência do STJ restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, não sendo cabível o exame de eventual violação a enunciado de súmula ou a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III, e CF/88, art. 105, III. ... (Continua)