Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Ensino superior. Proibição de matrícula simultânea em curso de graduação e mestrado não prevista em lei. Arts. Supostamente violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais supostamente ofendidos (Lei 9.394/1996, art. 3º, I, e Lei 9.394/1996, art. 53 e 41 da Lei 8.666/1993) . O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)