Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime da Lei 8.666/1993, art. 89. Codeplan. Companhia de desenvolvimento do planalto central. Efetivo prejuízo ao erário demonstrado. Afastamento. Impossibilidade. Violação da Súmula 7/STJ. Ausência de vícios. Violação de dispositivo constitucional. Competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)