Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico interestadual de entorpecentes e respectiva associação. Corrupção de menores. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Interceptação telefônica. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1 - Admite-se a superação da Súmula 691/STF em casos excepcionais, quando, sob a perspectiva da jurisprudência desta Corte Superior, num exame superficial, a ilegalidade do ato apontado como coator é inquestionável e cognoscível de plano. ... ()
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