Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 7.492/1986, art. 6º (estelionato financeiro). Contradição. Ocorrência. Pleito de rejeição da denúncia. Teses relativas à inexistência de modalidade omissiva do crime e à impossibilidade de interferência do recorrente nos investimentos realizados por clientes da financeira. Prequestionamento. Ausência. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar a contradição apontada, sem efeitos infringentes.

«1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. ... (Continua)