Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil.

Remessa necessária - Valor da causa (CPC, art. 291 e CPC art. 292) mui inferior ao piso de alçada e, da mesma forma, o valor da condenação - Hipótese que se subsume ao disposto no art. 496, §3º, III, do CPC. Adicional de Insalubridade - Ente público que adotou o regime de trabalho da CLT como regime jurídico único - Base de cálculo da vantagem - Salário mínimo (CLT, art. 192) - Sentença reformada. Não se conhece da remessa necessária e dá-se provimento ao recurso voluntário