Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Indeferimento. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Cumprimento dos requisitos. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria por idade. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)