Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Marca. Ação de obrigação de não fazer. Importação paralela. Produtos usados. Ilicitude não demonstrada. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)