Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processo civil e consumidor. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Suposta omissão a respeito da inversão do ônus da prova. Conclusão no acórdão recorrido sobre a impertinência na aplicação da regra procedimental aludida. Suficiência e qualidade técnica da prova produzida por quem incumbido originariamente do ônus probatório. Omissão descaracterizada. Teoria finalista. Consumidor intermediário. Aquisição dos serviços de informática para incrementar a atividade empresarial desenvolvida pelo adquirente. Ausência de vulnerabilidadetécnicae informacional pressupostas. Conglomerado econômico. Não aplicação do CDC. CPC/2015, art. 373, § 1º. Impertinência de produzir prova sobressalente. Revisão de presupostos fáticos vedado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não evidenciada. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar-se em omissão ou decisão não fundamentada se o Tribunal de origem aprecia o recurso na extensão em que devolvido, dentro dos limites objetivos da insurgência recursal. No caso, o tema referente à inversão do ônus da prova foi expressamente analisado pela Corte local, que concluiu por sua impertinência no caso sob exame, considerados os documentos juntados aos autos pelo recorrente, com relevante atributo técnico inclusive; não havendo falar- se, pois, em omissão. ... (Continua)