Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contradição no acórdão estadual. Não ocorrência. Ofensa ao CCB/2002, art. 108 e CPC/2015, art. 85, § 10. Razões recursais dissociadas dos dispositivos legais supostamente violados. Súmula 284/STF. Transferência da propriedade. Tradição. Acórdão estadual em consonância ao entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Alegação de inobservância das provas colacionadas aos autos. Ausência de particularização do artigo de Lei contrariado. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - A contradição trazida no CPC/2015, art. 1.022 é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada na própria decisão, não sendo capaz de ensejar a oposição dos aclaratórios eventual contradição entre o julgado e o entendimento da parte. ... (Continua)