Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade recursal. Oposição de embargos de declaração intempestivos não interrompe prazo para a interposição de recursos posteriores. Falha no sistema do processo eletrônico do tribunal de origem. Comprovação e irresignação recursal inexistentes. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Súmula 281/STF. Agravo interno ao qual se nega provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º, o prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis. ... (Continua)