Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Obrigação de trato sucessivo. Prazo prescricional da Súmula 291/STJ. Prescrição de fundo de direito. Não ocorrência. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)