Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual Civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 926 e CPC/2015, art. 927. Súmula 280/STF.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 6/5/2021). ... (Continua)