Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Cotas condominiais. Cobrança. Possibilidade. Condomínio. Existência regular. Reconhecimento. Revisão da matéria. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Revaloração da prova. Alegação. Afastamento. 2. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. 3. Razões recursais insuficientes. 4. Agravo interno improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da existência regular do condomínio não prescindiria do reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo caso, também, de revaloração da prova produzida. ... (Continua)