Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Pagamento de quantia certa pela Fazenda Pública. Juntada de documentos para a instrução processual. Ônus do autor. Ausência de debate prévio acerca do dispositivo legal apontado por violado. Súmula 282/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem não debateu a tese inserta no CPC/2015, art. 1.014, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)